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Norma: CIRCULARÓrgão: Conselho Federal de Medicina - Departamento de Corregedoria
Número: 152 Data Emissão: 21-06-2022
Ementa: No caso de declínio de competência, o CRM destinatário deverá proceder como todos os atos do julgamento e também os posteriores, tais como: a intimação do médico condenado para apresentar recurso, contrarrazões, enviar os autos ao CFM e, quando do retorno do PEP, proceder com a aplicação da pena e, por fim, o arquivamento do processo.
Fonte de Publicação: CFM - Não publicada em Diário Oficial

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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CIRCULAR Nº 0152/2022/DECOR/CFM
Brasília, 20 de junho de 2022.

Senhor(a) Presidente/Corregedor(a),

O Conselho Federal de Medicina – CFM, encaminha o DESPACHO COJUR/CFM nº 226/2022 (anexo), aprovado pela Diretoria no dia 17/05/2022, para ciência e cumprimento, de cuja Ementa se extrai:

EMENTA: “No caso de declínio de competência, o CRM destinatário deverá proceder como todos os atos do julgamento e também os posteriores, tais como: a intimação do médico condenado para apresentar recurso, contrarrazões, enviar os autos ao CFM e, quando do retorno do PEP, proceder com a aplicação da pena e, por fim, o arquivamento do processo.”

Atenciosamente,

JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente

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